5 elementos essenciais para Russo e Baccarat Advogados
A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizan